Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1735 1534 considerados hediondos e o de tráfico ilícito de entorpecentes. Desta forma, o legislador ordinário, embasado nas diretrizes fixadas pela Constituição Federal, instituiu que, nestes casos, dentre os quais se inclui o tráfico, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deveria ser o fechado. A impos