Caderno único ● 13/01/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2009 Brasília - DF, terça-feira, 13 de janeiro de 2009 definitiva, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN.Em face do transcurso de tempo superior a 05 anos entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição da ação executiva, por ato exclusivamente imputável ao Fisco, ocorreu a prescrição da pretensão.Diante disso, com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para cobrança do crédito tributário, haja vista a não ocor

Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Nº 2013.01.1.017416-8 - Cumprimento de Sentenca - A: RINALDO JOSE MENDES MENEGUIM. Adv(s).: DF026914 - Edimar Vieira de Santana. R: POREUZA FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SILVIO COELHO GUIMARAES. Adv(s).: DF019178 Roberto Maciel Soukef Filho. R: MARIA APARECIDA P DOS SANTOS. Adv(s).: (.). Em relação ao agravo de instrumento noticiado pela parte SILVIO COELHO GUIMARAES, manten

Caderno único ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de maio de 2015 da ampla defesa. Ante o exposto, verifico, na espécie, a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, raz

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 ante o ínfimo valor bloqueado na(s) conta(s) corrente(s) da parte executada, o qual é absolutamente insuficiente para responder pela execução, ora desbloqueado. Nesse sentido, reconheço que foram esgotados os meios à disposição para a identificação de bens passíveis de constrição, razão pela qual autorizo a quebra do sigilo fiscal das partes executadas, via INFOJUD, para acesso à última decl

Caderno único ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 parte do réu. Ainda que assim não fosse, a parte demandada, segundo o contrato, poderia cumprir sua obrigação, no máximo, até o pagamento da última parcela do carnê (cláusula 16ª), o que ocorreria em julho de 2015. Acrescente-se que a requerente não demonstrou descumprimento do contrato pela ré, principalmente porque não há qualquer prova de que a instituição financeira credora do financi

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 Nº 2017.01.1.005912-4 - Monitoria - A: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA. Adv(s).: DF049573 - Rosane Campos de Sousa. R: JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Considerando a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se cabível o pedido monitório na forma dos art. 700 e seguintes do NCPC. Cite-se o réu para o cumprimento da obrigação e o pagamento

Caderno único ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2012 ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S;A. Pede a condenação da ré, pois alega ter direito ao valor total da indenização do seguro obrigatório DPVAT por ter sofrido debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Decretada a revelia, fls. 65, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O autor não provou a alegada invalidez permanente que a

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 legitimados do sistema da Lei 9.099/95 poderá ser feita somente pelo legislador e não por técnica interpretativa?. No mesmo sentido registra-se o recente precedente in verbis: ?JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PEDIDOS QUE

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 a autora/credora comprovou que a taxa foi aprovada em assembléia geral, conforme documentos anexos. Portanto, presente o título executivo extrajudicial, que ostenta obrigação líquida, certa e exigível. A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 798 do CPC (instruída com o título executivo e o demonstrativo de débito). Cite-se o executado, na pessoa de seu representante legal

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 N. 0001337-59.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: DF14174 - ROUCINEA DE MELO MOREIRA, DF28322 - RAPHAEL NEVES COSTA, SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA, DF28978 - RICARDO NEVES COSTA. R: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VA