Seção III ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 OME DO ORA SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INCISO II, DO PERGAMINHO P ROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. VENCI DO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE M ULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 0 8/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 2076 parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009. Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, arquivem-se os autos. P. I.C - ADV: VANESSA FERNANDES FAGGIONI MOREIRA (OAB 367522/SP) Processo 1005731-46.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível -