Caderno único ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018 fl. 450 tenha, equivocadamente consignado a restituição do valor remanescente da fiança ao acusado, o certo é que nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, a quantia deverá ser restituída ao fiador. Diante disso, expeça-se alvará de restituição da quantia remanescente da fiança prestada à fl. 77 à fiadora. Intime-se a levantar no prazo de 90 (noventa) dias, após o que fica decret