1 resultados encontrados para r. maria de andrad - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCVI • NÀ 70 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo A CONSTATAÇÃO DE OMISSÕES DE ENTRADAS APONTADAS NO LEVANTAMENTO ANALÍTICO DOS ESTOQUES, ONDE SE COMPROVAM AS SAÍDAS DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM A COMPROVAÇÃO DE SUAS ENTRADAS NOS ESTOQUES DO ESTABELECIMENTO, PORTANTO, SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO VENDEDOR SUBSTITUTO, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS”. 4. A DEFESA ALEGOU QUE “ES