Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2702 4575 Processo 0001827-82.2018.8.26.0368 (processo principal 0003084-50.2015.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria da Ascenção Soares Penteado da Silva - Vistos. 1) Fls. 67: observo que os §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal,