Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de julho de 2016 relacionados a veículo por ele alienado, assim como condenou a Autarquia a compensar os danos morais decorrentes da inscrição do particular em Dívida Ativa. 2. Em preliminar, o DETRAN/DF aduziu que esta ação seria desnecessária, porque os equívocos quanto ao débito vinculado ao automóvel foram solucionados administrativamente. No entanto, o liame entre a dívida do veículo e o nome do autor pe

Caderno único ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de agosto de 2016 FERNANDA BAPTISTA ALVES. Adv(s).: DFA3099500 - BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA. Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0706690-89.2015.8.07.0007 EMBARGANTE(S) LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO(S) FABIANO ALVES FERREIRA e FERNANDA BAPTISTA ALVES Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Acórdão Nº 961569 EMEN