Caderno único ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de junho de 2016 executiva é a certeza do título (art. 783 do NCPC), o que não será possível com a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide. III - Juntar a Ata de Assembléia com autorização de cobrança da quota ordinária e/ou extraordinária; IV - Apresentar nova petição inicial, acompanhada de contrafé e planilha de cálculos, com observância do disposto nos artigos 797, 798 e 799 do NCPC. Intime-se

Caderno único ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de julho de 2016 relato. DECIDO. Conforme entendimento do E. TDJFT, não cabe ao juízo da execução a promoção de diligências a fim de localizar o atual endereço do sentenciado, cabendo a este o dever de manter atualizada tal informação, comunicando ao juízo qualquer alteração, razão pela qual incabível a realização de outras diligências. O caso dos autos se encaixa com perfeição ao entendimento firmado

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 verba executada quanto a credora, de natureza alimentar, aplicável o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, consagrado no art. 620 do CPC (Acórdão n. 584057, 20120020033470AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 02/05/2012, DJ 07/05/2012 p. 237). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORA

Caderno único ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2011 Brasília - DF, terça-feira, 26 de abril de 2011 de identidade, solicitando informações quanto a veículos em nome do devedor. Próprio credor deverá protocolar. Custo aproximado: R$ 3,00. Prazo: 03 a 04 dias úteis; e/ou2 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - poderá o credor dirigir-se a qualquer Cartório de Registro de Imóveis, como exemplo o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sito à SCS Quadro 08, Bloco B60, Sala 140b - fone: (61) 3225-7763, solic

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 DE SOUZA, o qual concordou expressamente com o pedido (fl. 257). Isto posto, HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção formulado pela autora, e declaro extinto o processo, com fulcro no Art. 485, VIII, do CPC, tão somente em relação ao requerido CLEITON CORDEIRO DE SOUZA. Custas, pela parte autora, no que diz respeito à presente sentença. Transitada em

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 expedição de diligência para que seja realizado desconto em desfavor daquela litigante diretamente em sua folha de pagamento, não merece prosperar. O exposto porque a constrição pugnada encontra expresso óbice legal, a teor do que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, pois ultraja a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais. No mesmo sentido é a jurisprudência do Eg. TJDFT, senão vejamo

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 desconformidade com os autos físicos, consoante previsto no art. 11 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal. Havendo a apresentação de desconformidade na digitalização, façam-se os autos conclusos. 2. Decorrido o prazo supra, a Secretaria prosseguirá nos termos das ordens precedentes. Quanto aos autos físicos correlatos a este feito: 3. Ultrapassado o prazo acima e independentemente de n