Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3153 1831 adolescente, mas também afirmando ao ofendido que possuía quatorze anos de idade. Portanto, majoro a reprimenda para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa. Torno estas penas definitivas, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena. Cada dia-multa será

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 5546 de modo que torno definitivas as penas. Assim, em observância aos preceitos do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas fixadas para cada delito, alcançando a reprimenda total de 02 (dois) anos 06 (seis) meses de reclusão. Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretens