Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.I - RELATÓRIOCuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Paulo Vieira Herruzo em favor do paciente PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO, senegalês, solteiro, nascido em 15.08.1979, requerente de refúgio no Brasil e que estaria na iminência de ser deportado.O impetrante alega que o paciente requereu refúgio há três anos e está autorizado a circular no território nacional, pois detém protocolo do requerimento formulado pelo CONARE, sendo que a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento, de rito ordinário, proposta por ARTEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA. em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídico-tributária descrita no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com efeitos retroativos, e condene a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente desde o ano de 2010, com base nessa exação fiscal, acrescidos de correção monetária e juros

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestando-se pela manutenção da decisão liminar que obstou o prosseguimento da execução. Pontuou o órgão ministerial oficiante em segundo grau de jurisdição que a parte autora logrou em obter reajuste de benefício previdenciário com base em índices já expurgados pela lei, aplicando-se, inclusive, em relação às mensalidades futuras do próprio benefício. Sublinhou que a situação em tela gerou grave dano ao patrimônio público, na medida em que importou no pagamento de valor