Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1020 48 de férias do mês de outubro de 2012, para serem usufruídas de forma fracionada em dois (02) períodos, de 17 a 31 de outubro de 2013 e de 02 a 16 de junho de 2014, ou, em caso de impossibilidade, que sejam transferidas para o mês de outubro de 2013, formulado pelo magistrado João Paulo Alexandre dos Santos, Titular da Comarca

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 64 102 ao crime, verificando-se: I em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não exce

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 64 103 officio, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, pelo Juiz ou pelo Tribunal. O art. 109 do Código Penal, por sua vez, tratando da prescrição da pretensão punitiva do Estado-Juiz, reza que, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição será regulada pelo máximo da pena privativa de liberda

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2952 503 de Justiça, ofereceu denúncia contra FELIPE VITURINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, pela prática dos fatos devidamente descritos na inicial acusatória. A denúncia foi recebida no dia 29 de maio de 2018, através d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2771 455 entre os litigantes, bem como a cientificação ao devedor quanto à mora decorrente do inadimplemento em relação ao negócio jurídico firmado. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, [...], ou o inadimplemento, requerer c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1854 178 Penal, a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a valorar; o acusado não possui antecedentes criminais demonstrados nos autos; a personalidade e a conduta social do agente não podem ser aferidas pelos elementos existentes nos autos; o motivo do delito se encontra delineado pelo próprio tipo; nas circunstâncias consta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2084 909 Francisco de França Santos.O inquérito policial foi acostado aos autos, às fls. 37/82.Laudo de Exame Cadavérico às fls. 81/82.A denúncia, juntamente com o inquérito policial que a instrui, foi recebida em 24.03.2017, às fls. 92/96.Citado, o réu apresentou a resposta à acusação às fls. 101/112. Na audiência de ins

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1842 258 gratuidade da justiça.Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. União dos Palmares,29 de março de 2017.Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito ADV: KÁTI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1378 163 existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 49253/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01/08/2006); não há elementos nos autos para aferir a conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime se const

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1257 191 o acusado tratava a vítima como uma filha e a tratava igual aos outros; o acusado era uma boa pessoa e trabalhador. ANTONIO CAVALCANTE DOS SANTOS (réu): É verdadeira a acusação que lhe é feita; afirma que praticou o fato porque a consciência foi pouca; foi um momento de fraqueza; gostava da vítima como uma filha; a víti