3.353 resultados encontrados para raimundo ernandes de sena - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1275 431 LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA , Município de AQUIRAZ-CE, em conformidade com a cópia da certidão de casamento de fls. 11 dos autos. Sem Custas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2015. Silvia Soares de Sa Nobrega Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO -
Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2508 786 incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que não houve qualquer requerimento administrativo acerca de concessão de auxílio acidentário, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. É o relatório. Decido. Assiste razão à autarquia promovida. Inobstante alegue a parte autora que faz jus ao percebimento do benefíci