844 resultados encontrados para raiola caldas da silva - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
Vistos.Tendo em vista que a matéria deduzida na inicial encontra-se pendente de julgamento pelo STF (ADC nº 18), determino o processamento do feito, sem apreciação do pedido de antecipação de tutela.Outrossim, providencie a parte Autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar o valor atribuído à causa em vista da planilha de fls. 40/42, com a devida complementação das custas, bem como para fazer constar sua opção acerca da realização ou não de audiênci
RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. DESCONTO DOS PERÍODOS. VERBA HONORÁRIA. - O magistrado, na fase de execução, está adstrito à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao conteúdo do título executivo. - O título judicial em execução estabeleceu a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Obediência à coisa julgada. [...]. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2167400 0020521-58.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF
Vistos.Trata-se de Embargos à Execução, opostos por IGREJA & BABLER LTDA - ME, SERGIO DOS SANTOS IGREJA e RUTE HELENA BABLER IGREJA, qualificados na inicial, em face de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos autos da Execução em apenso nº 0017542-05.2015.403.6105, objetivando a revisão do contrato firmado com a embargada, com fundamento nas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, a fim de que sejam reconhecidas as abusividades co