Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2717 182 considerando que ela foi apreendida quando da prisão do recorrente, conforme auto de apresentação e apreensão, pág. 25, o que corrobora o relato do ofendido. 4. Adentrando na análise da dosimetria da pena, tem-se que o magistrado entendeu como desfavorável o vetor das circunstâncias do crime, considerando a invasão da casa da vítima e a utilização de arma branca na

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1951 630 (OAB 25610/CE), ADV: IRIS QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB 30617/CE), ADV: RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA (OAB 31806/CE), ADV: RAFAELA SILVA LIMA (OAB 37323/CE), ADV: RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTA (OAB 38656/CE) Processo 0000137-02.2017.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - INDICIADO: Jefferson Mateus Ag

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2312 321 circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, como prevê o art.42, da supramencionada norma. 13. Em relação à conduta social, o mero fato de o réu ter sido repreendido pelos pais no momento da prisão, por si só, não é suficiente para negativar tal vetorial. N�

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2357 710 Silva, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, o que faço com base nos arts. 107, inc. IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal Brasileiro. ADV: VALTELAN SOUSA DE ARAÚJO (OAB 22626-0/CE) - Processo 0036665-45.2011.8.06.0112 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Claudir Cirilo - PROMOTOR(A): Ministér

Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2284 713 de visu, do fato. Dessa sorte, nada mais justo do que decidir em favor do réu. Há dúvidas acerca dos fatos, em vários pontos, como, v.g., o exato momento em que a droga foi encontrada ou, acerca da destinação desta, se para uso próprio ou para tráfico. Aplicação da norma mais favorável, qual seja, a imputação do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/76. IV -

Caderno 2 - Judiciário ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2254 928 restando a ser cumprida pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, ex vi do artigo 59, inciso III, do Código Penal, o modo de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada será, inicialmente, o regime semiaberto, face o disposto no artigo 33, § 2o, alínea b, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao condenado, no

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2467 1410 realização de sua citação, especificamente na data de 08/10/2019, teria efetuado o pagamento da parcela em atraso, equivalente ao primeiro semestre do exercício financeiro de 2019 (de janeiro a junho) Além disso, o boleto relativo ao segundo semestre do ano de 2019 apenas não teria sido pago em face de o gerente da instituição financeira não ter emitido a guia de rec

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2914 737 desfavorável ao réu, devendo, pois, ser neutralizada (cf. RESP 1208555/AC, 6ª T, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/03/13; HC 146200/DF, 5ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/09/12). Ponderadas as circunstâncias judiciais acima, fixo a penabase do crime de ameaça em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não havendo circunstâncias agravante

Caderno 2 - Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2902 185 PROVIDO. 1. Como relatado tratam os autos de Recurso de Apelação interposto por José Gonçalo Silva Neto em face da sentença (fls.187/193) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia-CE, que o condenou pela prática da infração prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB , e art.244-B do ECA e art.14 da Lei 10.826/03, à pena de 12 (doze) an

Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2714 765 início, registro que este Juízo já iniciou a instrução criminal, já tendo sido colhidos os depoimentos dos policiais militares José Duarte Filho e José Samuel de Alencar Santos e que a instrução, somente, não foi encerrada, em virtude do não comparecimento da vítimas João Lucas de Oliveira Amorim e Aldenir Freire dos Santos, conforme termo de audiência de fls.2