15 resultados encontrados para rateio as custas processuais entre - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2493 878 sentença julgou improcedente essa parte do pedido, bem como a inexistência de recurso voluntário acerca do tema. Preliminar prejudicada. 3. Nessa ordem de ideias, convém destacarmos que a Lei orgânica do município de ererê teve iniciativa do parlamento municipal, o que representa vício formal de inconstitucionalidade subjetiva do seu art. 88, inc. II, vez que a competê
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2555 852 a advogada ANA CÉLIA DE QUEIROZ DIÓGENES - OAB/CE 5.027, de sua nomeação enquanto curador(a) especial do(a) requerido(a), devendo o(a) nomeado(a) apresentar manifestação no prazo de 15 dias, bem como intimar o(a) curador(a) e o Ministério Público, a fim de que formulem quesitos, no prazo legal. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRACEMA INTIMAÇÃO DE ADVO
Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2023 866 indenizável, configurando simples aborrecimento, dissabor e incômodo. Precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado: TJCE, Apelação cível nº 0003113-05.2015.8.06.0127, Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 30/11/2016; Data de registro: 30/11/2016). 3. Na mesma linha, a si
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2555 853 atenuante da confissão espontânea, porém deixo de reduzir, pois no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (