6.513 resultados encontrados para raul felipe de abreu sampaio - data: 19/01/2025
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Processos encontrados
Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por BASEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da contribuição prevista no artigo 1.º da Lei Complementar n. 110/2001 e que autorize a restituição ou compensação dos valores que a autora reputa indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos.A autora afirma, em síntese, que: a) recolhe a contribuição para o Fundo de Garantia
Termo Único de Fiscalização de Produtos; que a apreensão de produtos irregulares só é feita quando o fabricante não possui certificação junto ao INMETRO; e que, no caso dos autos, não houve apreensão, razão pela qual os produtos fiscalizados deveriam ser retirados do comércio e, posteriormente, ser devolvidos para o fabricante (mídia da fl. 435).Nesse contexto, em que pese a suposição acerca de troca de rótulo de produto, impõe-se reconhecer a inconsistência do auto de infraç