Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 , DEIXO DE APLICAR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPO NTANEA, POIS A PENA BASE JA FOI APLICADA EM SEU MINIMO LEGAL. ATE NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME AB ERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . CONSIDERANDO A PENA APLICADA EM PATAMAR

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGR A DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VE Z QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. OBSERVADA A PRO PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 IXADA NO PATAMAR MINIMO, CONFORME PRECEITUA A SUMULA 231, DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PEN A CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CA DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU . ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 EFINITIVA E ENCAMINHE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. A DATA DE VA LIDADE PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO SERA DE 20/09/2036. GOIANIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DI REITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 285895-20.2016.8.09.0175 : 1204 : ACAO PENAL : JANIR RODRIGUES DE ALMEIDA JORGE ADRIANE FREITAS EVANGELISTA VIT

Seção III ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2042 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FA CE A INEXISTENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO D E PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), E

Seção II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 VITIMA : JOSE LEONCIO MELO DA SILVA ACUSADO : JHENNIFER CRISTINA PEREIRA SOARES FERREIRA DESPACHO : POSTO ISSO, VERIFICADA A MORTE DA INVESTIGADA, IMPERIOSO O RECONH ECIMENTO DO DESINTERESSE DO ESTADO-ADMINISTRACAO NO CURSO DO PROC ESSO, MOTIVO PELO QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA JULGAR E XTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME NO QUE CONCERNE A JENNIFER CRISTIN A PEREIR

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 O MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO R EU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGI ME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIEN

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 NCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACA O DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIME NTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEG UNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VAL

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 RA O CASO, UMA VEZ QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL . OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALO R CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 MPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTARE M TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEG UE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CA