Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO SIDIMAR MOREIRA VAZ, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 14, CAPUT, D A LEI N. 10.826/03. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E AMPARADO NO ARTI GO 68 DO MESMO CODEX, DE MODO A P

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICANDO-SE, AINDA, QUE A REU PRE ENCHE OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBS TITUO A PENA PRIVATIVA IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, C ONSISTENTE A PRIMEIRA EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, A RA ZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, JUNTO A UMA INST ITUICAO A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITO

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 ODERIA E DEVERIA TER-SE CONDUZIDO CONFORME A LEI E NAO AO CONTRAR IO, INFRINGINDO-A. DAI, RESULTA INCONTESTE A CENSURABILIDADE DE S EU PROCEDIMENTO, FAZENDO JUS, POIS, A CONDENACAO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO O ACUSADO OLACIR BONIFACIO GUIMARAES NAS SANCOES DO ARTIGO 15 DA LEI N 10.826/03. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCU