Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 RME IMPOSICAO DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBS TITUICAO DA PENA PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS P REVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONCEDO AO ACUSADO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS GRATUITOS A COMUNID ADE OU A ENTIDADE DE CARATER ASSISTENCIAL,

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 EXISTENTE E EM VIRTUDE DE TER O REU RESPONDIDO AO FEITO EM LIBER DADE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A P ENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EP OCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBR ANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES P

Seção II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO AR TIGO 46 DO CODIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIA RIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDI MENTO AO PROVIMENTO N 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSA

Seção II ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 A, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO EST RANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INIC IAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFIC AR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSI BILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE C UMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, C PP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REGIME FIXADO FOI O MAI S BRANDO POSSIVEL E O FATO DO REU TER RESPONDIDO AO FEITO EM LIBE RDADE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO)

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 O E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO O U AUMENTO DE PENAL. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PEN AL, FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA P ENA. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETR ACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 O ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 1 5 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM RAZAO DA AUSENCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AU MENTO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S

Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 SEGUNDA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A CO MUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FOR MA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL DEIXO DE CONCEDER O BEN EFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART 80 CP) DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12 736/2012, QUE ACRESCENTOU O

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 TES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA APLICA VEIS A ACUSADA. CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA DO ACUSADO, AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DO IS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONA LIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) D IAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VAL

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 SAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 0 1 (UM) ANO, EX VI DO ARTIGO 293 DO CTB. APOS O TRANSITO EM JULGAD O DESTA SENTENCA, COMUNIQUE-SE TAL PROIBICAO, MEDIANTE OFICIO, AO CONTRAN CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO E AO DETRAN/GO DEPARTAMENT O DE TRANSITO DE GOIAS (ARTIGO 295, CTB). O REU NAO FICOU PRESO C AUTELARMENTE, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE A