Seção II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 O DECRETO N 9.246/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECU RSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MI NISTRO DETERMINOU AINDA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE I NDULTO AS DEMAIS SITUACOES, NOTADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DA CONDENACAO, DESDE QUE A PENA MAXIMA NAO TENHA EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1,

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 BERTO BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RET RO, CONFIRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER D O AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECUL ATO, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE IN FLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FIN

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 A CUMPRE UMA PENA BEM MAIS BRANDA, MOTIVO PELO QUAL, NAO PODERIA SER NOVAMENTE BENEFICIADO, DESSA VEZ PELO INSTITUTO DO INDULTO, E M RAZAO DE NAO CUMPRIR PENA DE PRISAO. A DEFENSORIA PUBLICA ALEGA AINDA QUE ATUALMENTE A REGRA DO REGIME ABERTO EM GOIANIA GO E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA E, POR IS SO, APENADOS DE PENAS MAIS GRAVES ESTAO SENDO

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 A PENA BEM MAIS BRANDA, MOTIVO PELO QUAL, NAO PODERIA SER NOVAMEN TE BENEFICIADO, DESSA VEZ PELO INSTITUTO DO INDULTO, EM RAZAO DE NAO CUMPRIR PENA DE PRISAO. A DEFENSORIA PUBLICA ALEGA AINDA QUE ATUALMENTE A REGRA DO REGIME ABERTO EM GOIANIA GO E O RECOLHIMENT O DOMICILIAR MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA E, POR ISSO, APENADO S DE PENAS MAIS GRAVES ESTAO SENDO MAIS BENEF

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 NHA EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1, I, DO DECRETO N 9.246/2017. FEITA A ANALISE DO PROCESSAMENTO DA CITADA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PASSO A ANALISAR O PE DIDO DA DEFENSORIA PUBLICA NO SENTIDO DE RECONVERTER PROVISORIAME NTE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE CO M O EXCLUSIVO FIM DE CONCESSAO DO INDULTO. CON

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 IVATIVA DE LIBERDADE COM O EXCLUSIVO FIM DE CONCESSAO DO INDULTO. CONCERNENTE AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES, ENTENDO QUE NA DECISAO PROFERIDA DA ADI 5874 DF NAO HA VIOLACAO DESSE INSTITUTO CONSTITUCIONAL, EIS QUE, O DECRETO N. 9.246/2017, DIANTE DE SEU TEXTO EXTREMAMENTE TOLERANTE PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO, ESTA NITIDAMENTE

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 DE 1/3 (UM TERCO) DA CONDENACAO, DESDE QUE A PENA MAXIMA NAO TENH A EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1, I, DO DE CRETO N 9.246/2017. FEITA A ANALISE DO PROCESSAMENTO DA CITADA AC AO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PASSO A ANALISAR O PEDI DO DA DEFENSORIA PUBLICA NO SENTIDO DE RECONVERTER PROVISORIAMENT E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIV

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 GANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9 .246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DE CRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MU

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 ANDO A IMPUNIDADE NO BRASIL, MOTIVO PELO QUAL, CABE AO SUPREMO TR IBUNAL FEDERAL, COMO CORTE CONSTITUCIONAL, NO DESEMPENHO DE SUA F UNCAO DE APLICAR O DIREITO, AFIRMAR A SUPREMACIA DA CARTA MAGNA, NEGANDO VALIDADE AS LEIS INCONSTITUCIONAIS, PARA PRESERVACAO DO E STADO DEMOCRATICO DE DIREITO. NOUTRO PONTO, ENTENDO TAMBEM QUE O PRINCIPIO DA ISONOMIA NAO FOI VIOLADO, COMO A

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 PRINCIPIO DA ISONOMIA NAO FOI VIOLADO, COMO ALEGA A DEFENSORIA P UBLICA, EIS QUE CONFORME DISPOE O ART. 5 DA CF, DAR TRATAMENTO IS ONOMICO AS PARTES SIGNIFICA TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUA LMENTE OS DESIGUAIS, NA EXATA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES. NO CA SO CONCRETO, UMA VEZ QUE O REEDUCANDO JA FOI BENEFICIADO COM A CO NVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PE