Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 1306 redução dos custos da mão-de-obra, sendo manifesta a fraude à fato de possuir jornada disciplinada pela NR 17 do Ministério do legislação trabalhista (artigo 9º da CLT). E, comprovada a fraude, Trabalho e Previdência Social. incide a responsabilidade solidária, por força do citado artigo 9º, bem como do art. 942 do CC. Rejeito a alegação de contrariedade

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 1321 eles desenvolvidas, situação indicativa de que as reclamadas normativas asseguradas aos seus empregados, com TEMPO SERVIÇOS, e ALGAR não passaram da condição de mera responsabilidade solidária da empresa prestadora. longa manus do Banco. III - A terceirização dos serviços de telemarketing não gera vínculo Dessa forma, do ponto de vista trabalhista, a ativid