Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 AS INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E A MON ITORACAO ELETRONICA NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PR AZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 04 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICI ENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EX

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 210978-64.2015.8.09.0175 815 PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DANIELY DOS SANTOS BRAGA 27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES DESPACHO : AUTOS: 201502109780 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA

Seção II ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 . DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECU CAO PENAL E O MONITORAMENTO ELETRONICO. TAIS RESTRICOES FICAM EST ABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O P RAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPE CA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA JERONIMO DE OLIVEIRA CASSIMIRO, DEVE NDO SER POSTO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 SEM POSSIBILIDADE DE REFUTACAO. A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A O RDEM PUBLICA DEVE SER AQUILATADA COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE S E INFRINGIR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INOCENCIA. NAO BASTA A MERA PROJECAO DAS SUBJETIVIDADES DOS APLICADORES DO DIREITO PARA MANTER ALGUEM PRESO CAUTELARMENTE. EXIGE-SE A DEMONSTRACAO LOGICA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRE

Seção II ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 INO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO N O ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE CAMILA GUEDES FLORIO LIMA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDA DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIM

Seção II ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA P RECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUN DAMENTAIS. PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA URIAS DA SILVA O LIVEIRA. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRE

Seção II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 ENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, S ALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOT URNO ENQUANTO DURAR. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM P RAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFIC IENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. E

Seção II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 E PODE PRESUMIR O EXTRAVAGANTE A AFIRMACAO DE QUE HA MOTIVOS PARA MANTER A PRISAO DOS REQUERENTES NAO PASSA DE PRESUNCAO DE PERICU LOSIDADE, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, MORMENTE O P R INCIPIO DA INOCENCIA O SIMPLES FATO DE SE ENVOLVER EM UM CRIME N AO E MOTIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE PROVISORIA QUE A CONSTITUI CA O FEDERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA NAO HA Q

Seção II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 E PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE HUGO HENRIQUE LOPES COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, F IQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENA L, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA VICTOR DE PAULA COSTA, DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO, OBSERVANDO-SE O MONITORAMENTO EL ETRONICO. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 03 DE MAIO DE 2016. ALEXANDRE BI ZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 38096-