Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 2170 contestação expressa. Ao juiz não é dado, no caso, proferir sentença ilà quida por força de regra expressa no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95. Assim sendo, impÃμe-se no caso a nomeação de técnico para apresentação de cálculo correto que permita ao juiz