Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 34821 Processo Nº RtSum-0000999-22.2012.5.02.0043 Processo Nº RtSum-00999/2012-043-02-00.0 Parte Sem Parte Intimado(s)/Citado(s): - Sem Parte Para o(s) Advogado(s) RENATO VICENTE DA SILVA(OAB: 161163-SP/D) LUCIANO MESSIAS PIMENTEL(OAB: 182504-SP/D) Thiago Bernardino da Silva X Cogumelo Sol Agar Brasil Com Imp Exp Ltda. + 2 Ci�ncia da convers�o da tramita�ï

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7363/2022 - Quinta-feira, 5 de Maio de 2022 182 seguem vigentes no paÃ-s.                       Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: CRIME DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÃGRAFO ÃNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). IRRESIGNAÃÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVA. PENA. MANUTENÃÃO DA CONDENAÃÃO. Preliminares. As preliminares argüidas pela defesa, de inobservância ao

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7363/2022 - Quinta-feira, 5 de Maio de 2022 183 venda ou compre uma arma de fogo. Afinal, exige-se a conduta habitual e exercitar o comércio (compra e venda ou locação) ou a indústria (fabricação, com montagem, desmontagem etc.), como condição. Quem praticar qualquer dos verbos desse tipo em atividade comercial ou industrial de caráter eventual, deve ser inserido em outra figura desta Lei. Não se exige, no entanto, para a

Diário da Justiça ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7389/2022 - Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 275 ou regulamentares.             O Laudo BalÃ-stico nº 2019.03.000147-BAL (fls. 56-v) é categórico em atestar por meio de exame pericial que a arma de fogo tem o número de série desbastado por uso de força, item ¿d¿, assim, configurando a supressão do sinal identificar do armamento.             Erro de tipo é a falsa percepç�

Diário da Justiça ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7389/2022 - Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 276 configurada a atividade, ou seja, a ocupação comercial, ante a ausência da estabilidade e permanência do negócio. (Curso de direito penal: legislação especial: - 5. ed. - vol. 4 - São Paulo: Saraiva, 2010 - págs. 450/451)             Pois bem, volvendo os olhos para o caso em tela, não vislumbrei existirem provas suficientes a sustentar a condenaç�