Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1696 de conhecimento e para complementar RESPOSTA à ACUSAÃÃO, no que diz respeito aos ainfs nºs 3720075100042117, 3720075100042052, 3720075100043644, no prazo de 10 dias (art.396, CPP). 3)     Cientifique, mais uma vez, o acusado (a) que o parcelamento do débito tributário importará na suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral determina

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1694 Procedimento Ordinário em: 16/06/2021 DENUNCIADO:LUZINEUTO FERREIRA ALVES DENUNCIADO:O. E. F. DENUNCIADO:SEGUNDO PROMOTOR DE JUSTICA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA. Processo de nº 0016329-91.2017.814.0401 Denunciado: LUZINEUTO FERREIRA ALVES DESPACHO 1.     No intuito de adiantar a pauta de audiências da 13ª Vara Criminal da Capital e, ainda, considerando a natureza da prova a ser

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1695 as demais no sistema libra, com o fim de viabilizar a manifestação da defesa. Após manifestação desta, quando os autos retornarem conclusos, será avaliado a integração com os autos de nº 0013509-02.2017. 2)     _Proceda-se a INTIMAÃÃO por meio da defesa constituÃ-da nos autos dos processos de nº 0013509-02.2017, nº 0012393-87.2019 e de nº 0013509-02.2017.