Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 240 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção. Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alà nea “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos uma vez que o crime foi pratic