1 resultados encontrados para rcio luis da silva - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 O MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABE RTO (FL. 58/60). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, PRELECIONA O AR T. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA DE FORMA PROGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA RE GIME MENOS RIGOROSO QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, BEM AINDA, O ARTIGO 2, 2