Judiciário ● 30/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1570/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Setembro de 2014 841 Ocorre que, em dezembro de 2013, segundo alega, recebeu ordem AUTOR: LUCIANO MARIN LOPES para trabalhar no Departamento de Habitação, onde não tem qualquer incumbência, nada tem para fazer, permancendo sentado e sem mesa de trabalho, sendo alvo de chacota dos demais funcionários. RÉU: MUNICIPIO DE ITANHAEM Requer o autor a concessão da tutela antecipada visando

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limite e demais condições que estabelecer, a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas realizadas por contribuintes industriais e comerciantes atacadistas, que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização, de tal forma que a carga tributária resu

Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 De igual modo, afasto a pretensão de reconhecimento da inadequação da via eleita, posto que viável a discussão da existência do alegado direito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive compensação, em sede de mandado de segurança. A propósito, esta questão já se encontra superada pela orientação veiculada no enunciado 213 da Súmula d

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 NR.PROCESSO: 0022680.09.2014.8.09.0051 conhecimento. II - A adesão a programa de parcelamento de débitos tributários pelo contribuinte não possui o condão de inibir questionamento judicial no que se refere aos seus aspectos jurídicos. III - A força vinculante da confissão da dívida e da respectiva cláusula de renúncia aos meios de defesa eventualmente manejados

Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 Destarte, inexiste a alegada contradição e ou obscuridade, haja vista a legitimidade das aludidas autoridades para reduzirem a base de calculo do alegado imposto. Aliás, importante esclarecer, ainda, que no presente caso não houve a instituição de tributo por parte das referidas autoridades, mas, apenas, a redução da base de cálculo do ICMS, conforme assegurado

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limite e demais condições que estabelecer, a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas realizadas por contribuintes industriais e comerciantes atacadistas, que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização, de tal forma que a carga tributária res

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 NR.PROCESSO: 5206982.76.2016.8.09.0000 habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Está regulado pela Lei 1.533, de 31.12.51 e legislação subsequente. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo

Publicações Judiciais I ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI N. 7.988/89. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 2.433/88. REVOGAÇÃO. 1. O legislador tem liberdade para revogar isenções tributárias desde que o benefício não tenha sido concedido onerosamente, sob condição ou com prazo determinado. 2. A isenção outorgada pelo Decreto-Lei n. 2.433/88 para importação de bens de capital para integrar o ativo fixo da empresa foi alterada pela Lei n. 7.988/89, que transformou a isenção em redução de 50% do Im

Publicações Judiciais I ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI N. 7.988/89. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 2.433/88. REVOGAÇÃO. 1. O legislador tem liberdade para revogar isenções tributárias desde que o benefício não tenha sido concedido onerosamente, sob condição ou com prazo determinado. 2. A isenção outorgada pelo Decreto-Lei n. 2.433/88 para importação de bens de capital para integrar o ativo fixo da empresa foi alterada pela Lei n. 7.988/89, que transformou a isenção em redução de 50% do Im

Caderno único ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5196 03/88 não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1347122 RJ 2012/0207021-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A