Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 309 117 se apresentou desprovida do pagamento das custas iniciais. Intimada a parte autora a sanar tal irregularidade, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil, em seu art. 19, caput, dispõe que “cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo”, devendo o juiz indeferir a petição inicial que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 309 115 RELAÇÃO Nº 0108/2010 ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL) - Processo 029.10.000067-1 - Monitória - Nota Promissória REQUERENTE: Sebastião Belmiro Lima - EPP- REQUERIDO: Marciano Bento da Silva- Autos n° 029.10.000067-1 Ação: Monitória Requerente: Sebastião Belmiro Lima - EPP Requerido: Marciano Bento

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 309 118 ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL) - Processo 029.10.000089-2 - Monitória - Nota Promissória REQUERENTE: Sebastião Belmiro Lima - EPP- REQUERIDO: Jonhy Jorge Carvalho- Autos n° 029.10.000089-2 Ação: Monitória Requerente: Sebastião Belmiro Lima - EPP Requerido: Jonhy Jorge Carvalho SENTENÇA Vistos, et

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 922 24 por conduto de advogado particular - quando o normal seria via Defensoria Pública -, e, ainda, pelo fato de se buscar por meio daquela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo, tudo a indicar que a parte autora não se encontra enquadrada na condição de “pobre na forma da lei”, ao pon

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 309 116 processo”, devendo o juiz indeferir a petição inicial que não comprove a realização de tal providência, em conformidade com o disposto no art. 284 do mesmo Código de ritos. Diante do exposto, com fulcro no art. 295, inciso VI, c.c/ art. 284 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e, em conformidade c

Seção II ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 9415 GO - KOLMAR DIAS MACIEL DESPACHO : INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, RETIRAR ALVARÁ EXPEDIDO. GOIÂ NIA, 23 DE JUNHO DE 2014. 3AQ. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. -------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE IMPETRADO : : : : : 361

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o be-nefício da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 05.02.50). Por isso, ti-rante essa exceção legal, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. (art. 19)" (Curso de Direito Proce

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1084 153 ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE) - Processo 0901164-42.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Espólio de Francisca Pinheiro Sampaio e outro - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Confiro a prioridade na tramitação processual. Disciplina o art. 19 do Código de Processo Civil que o recolhimento das custas proc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 913 31 sem comprovar sua situação de hipossuficiência, especialmente se se levar em consideração que ajuizou a demanda por conduto de advogado particular quando o normal seria via Defensoria Pública , e, ainda, pelo fato de se buscar por meio daquela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 910 33 Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: LUIZ CARLOS TEIXEIRA VANDERLEI- RÉU: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A- DECISÃO Trata-se de uma ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, com pedido de recolhimento de custas ao final do processo, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para