Publicações Judiciais I ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhecimento judicial do direito de renegociação relativo ao contrato firmado com a apelada. Tal pretensão encontra-se baseada, especialmente, na Teoria da Imprevisão e na cláusula "rebus sic stantibus", bem como na Lei nº 8.078/90, sobre as quais passo a fazer uma breve análise. De início, no que tange à relação da instituição financeira com seus clientes, aplica-se a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que em seu artigo 3º, § 2º, dispõe sobre o fornecimento de

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELLINGTON COIMBRA GUIMARAES VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE WE LLINGTON COIMBRA GUIMARAES, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI P ENAL, NOS TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP. RESSALTO, POREM, QU E ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRIDO Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 12 de março de 2020. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA Notificação Processo Nº ROT-0010943-74.2018.5.03.0022 Relator Anemar Pereira Amaral RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO SAINT-GOBAIN PAM BIOENERGIA LTDA. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO(OAB: 145869/MG) RECORRIDO UNIÃ

Publicações Judiciais I ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posteriormente, assim como ocorre nas pensões alimentícias no âmbito do direito de família, os benefícios de natureza previdenciária, por serem de trato continuado, renovando-se no tempo, submetem-se à cláusula Rebus sic stantibus. Nesse sentido, apresento precedente deste Tribunal Regional Federal: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORES. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE PRIMEIRA

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1590 reestabelecendo a sentença, reconhecer o direito do temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem reclamante às parcelas vencidas e vincendas decorrentes da inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno e serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus ). 3. Inexiste adicional d

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9394 mero detalhe no debate sobre a aprovação de medidas essenciais da Pressuposição. Segundo ele, a pressuposição seria uma ao combate a uma epidemia que se alastra em progressão condição não desenvolvida. Quem manifestasse sua vontade sob geométrica e vem vitimando milhares de pessoas pelo mundo. uma pressuposição, quereria que o efeito jurídico daquela von

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9441 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo submetidos. Tal construção pretoriana fundamentou a Teoria da no.06/2020 (que decretou o estado de calamidade), urge aplicar ao Imprevisão. caso concreto a Teoria da IMPREVISÃO, com fundamento no art. 393 do CPC (força maior) e no artigo 472 do Código Civil Para a Teoria da imprevisão, a razão de ser

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2109 Expeça-se imediatamente o competente alvará de soltura. Autorizo a incineração da droga e petrechos, bem como a destruição da arma de fogo e munição, se tais providências ainda não foram adotadas, de tudo ciente o Ministério Público. Transitada em julgado, façam-se as comunicações que se revelarem necessárias, inclusive no INFOSEG e arquive-se.Sem custas. Ratifico os honorários ao adv

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 2233 descrito(s) na denúncia. Não se verificando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução preliminar para o dia 21/03/2019 às 12h:00min. Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s) arroladas. Do pedido de revogação de prisão de fls. 37/40, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Oficie-s

Publicações Judiciais I ● 21/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posteriormente, assim como ocorre nas pensões alimentícias no âmbito do direito de família, os benefícios de natureza previdenciária, por serem de trato continuado, renovando-se no tempo, submetem-se à cláusula Rebus sic stantibus. Nesse sentido, apresento precedente deste Tribunal Regional Federal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORES. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE PRIMEI