Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2921 A reclamada, na defesa, alegou que "os Autores estavam regidos pelo PCCS/2008, até 02/05/2013, conforme comprovam Ficha Item de recurso Cadastral anexada aos autos, tendo, inclusive, recebido promoções horizontais por antiguidade e mérito com base no disposto neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários." (sic - fl. 562) Acrescentou que "em julho de 2008, foram enqu

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2909 2,21% o magistrado acabou por afastar a aplicação plena do PCCS/95 aos Recorrentes." (sic - fl. 738) Acrescenta que "não subsistem as alegações dos Recorridos de que a Súmula 51 TST e 486 CLT garantiram irrestritamente suas permanências no PCCS 1995, já que se beneficiaram das progressões por mérito e antiguidade previstas no PCCS/2008 e Requerem o provimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 3634 administrativas para o cumprimento da ordem judicial . Em outubro/2019 foi reiterada a intimação da FESP , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. Ocorre que até a presente data a FESP não apostilou o título judicial, bem como não apresentou a planilha dos valores singelo

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2934 cargos de Carteiro II e Atendente Comercial I, em situação de extinção." (sic - fl. 562) PROGRESSÃO DE INCENTIVO ESCOLAR - PIE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL. O Exmo. Juiz de 1º grau condenou a reclamada a pagar aos reclamantes diferenças salariais e reflexos em razão do reconhecimento do direito à progressão de incentivo escolar Os reclamantes alegaram, na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 619 mensurável, para aplicação do art. 145, II da Constituição. Sua base imponível é a valorização; a medida da valorização é o critério do tributo. Valorização é a diferença positiva de valor de um imóvel entre dois momentos: antes e depois da obra”. (Hipótese de Incidência Tributária, Revista

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 da prescrição foi a referida alteração contratual ocorrida em 2008, 1252 Diante desse contexto, rejeito a prejudicial em tela. suprimindo a concessão do PIE na forma anteriormente prevista no PCCS/95" (fl. 540). 2.2 MÉRITO Acentua que como o reclamante não ajuizou a ação no prazo de cinco anos da referida alteração, a sua pretensão encontra-se 2.2.1 PIE- Progr

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 471 pressupostos de admissibilidade. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN - BREVE HISTÓRICO autarquia estadual da administração pública indireta, com contratos O reclamante VIRGILIO PONTOLIO FILHO foi admitido pela regidos pela CLT. segunda reclamada em 14.05.2001, com registro em sua carteira Pleitearam o recebimento do Prêmio de Incentivo Especial

Judiciário ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1523/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 283 Sustenta que solicitou o pagamento da referida progressão, em renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI- virtude da conclusão de curso superior, obtendo resposta 1 - inserida em 26.03.1999)" (destaquei). negativa da empresa ré. O PCCS de 1995 prevê, em sua cláusula 8.2.11, à fl. 162, o Por tal razão, requer o recebimento do PIE – Progres

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 473 incentivo (PIN), a origem entendeu que não cabia a interpretação ampliativa pretendia pelos autores. Inconformados, recorrem os reclamantes. VOTO Sustentam que são, sim, funcionários ligados à Secretaria de Saúde ADMISSIBILIDADE do Estado de São Paulo, fazendo jus ao recebimento do PIE Recurso dos reclamantes tempestivo, haja vista que a intimação se previ

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 475 data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido RELATÓRIO processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos Os reclamantes, inconformados com a r. Sentença [Id.d28e098], previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. recorre por meio das razões de recurso ordinário [Id.4051beb], TST. postulando a reforma do