Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Em se tratando de mandado de segurança, a competência, de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, define-se pela sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. No caso dos autos, a impetração encontre-se dirigida contra ato do Delegado da Receita Federal. Contudo, a Agência da Receita Federal em São João da Boa Vista-SP encontra-se funcionalmente subordinada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira-SP, de modo que competente à Justiça Federal daquela Su

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 8381 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbea2eb proferido nos autos. Vistos. A reclamada requer a suspensão da execução, em razão de ter feito INTIMAÇÃO pedido de parcelamento da contribuição previdenciária junto à Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbea2eb Receita Federal, contudo, o valor s

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 FERNANDO LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - Analista Judiciário DESPACHO 18235 receita Federal. Contudo, diante da alegação do autor, conforme id c535c26, no sentido de que os dados informados são insuficientes Vistos etc para a realização dos cálculos, informem as partes quais os dados De fato, houve erro na digitalização de alguns arquivos recebidos da faltantes necess

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 10642 ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB: 191692/SP) MANOEL FERREIRA ROSA NETO(OAB: 298653-A/SP) MARCIO JONES SUTTILE(OAB: 25665/PR) SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP) MARIO LUIS RIGOLO ALBINO FAVARO NETO do polo passivo, uma vez que não houve alteração dos dados cadastrais da ré SGA perante a Receita Federal. Contudo, a ADVOGAD

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 3080 ADVOGADO TATIANE PORTES DA SILVA(OAB: 56953/RS) RAQUEL SIMONE BERNARDI CAOVILLA(OAB: 50925/RS) MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRA(OAB: 30045/RS) MOTEL LOVE STAR LAIRTON ZAGONEL(OAB: 79675/RS) MÁRCIA CARVALHO BARRILI Juíza do Trabalho Titular ADVOGADO ADVOGADO Processo Nº ATSum-0020048-57.2019.5.04.0234 AUTOR JENIFER MACHADO DA SILVA ADVOGADO MARIANNE BERNARDI DE OLIVE

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 1241 sucumbenciais (adv° do autor): R$ 5.638,21.Demais valores Decorrido ainda, o prazo de 45 dias da citação (Art. 883-A da CLT), devem ser liberados na conta a ser indicada pelo novo patrono sem o pagamento ou garantia da execução, incluam-se os constituído. executados no BNDT, verificado se há garantia ou não. INTIME-SE O EXEQUENTE para ciência da homologaçã

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 1823 Ressalte-se que, conforme pesquisa Infojud ao final, não houve Processo Nº ATOrd-0100623-37.2016.5.01.0009 RECLAMANTE SIRLENE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO ANA AGUIAR RIBEIRO(OAB: 71165/RJ) RECLAMADO SONIA SUELI TEIXEIRA NUNES ADVOGADO JOANA DARC CANUTO BEZERRA(OAB: 14849/PI) RECLAMADO ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES ADVOGADO JOANA DARC CANUTO BEZERRA(OAB: 14849/PI) RECL

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 ADVOGADO Vistos, etc. 1. A ré comprovou nos autos que aderiu ao Programa Especial de TERCEIRO INTERESSADO 3640 FLAVIA CRISTIANE MACHADO BONAMENTE(OAB: 25932/PR) UNIÃO FEDERAL (PGFN) Regularização Tributária - PERT - Débitos previdenciários e, diante do pagamento das demais verbas devidas, requereu a extinção da execução. Posteriormente, demonstrou o deferimento, o

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO RÉU JUSTIÇA DO RÉU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f02220 17116 RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: 267801/SP) DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Intimado(s)/Citado(s): - CICERO FRANCISCO GOMES proferida nos autos. DECISÃO O autor al

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 RECLAMADO(A) Advogado RECLAMADO(A) Advogado LILIAN DE SOUZA FARIA CLEIDSON ALVES FRANCO(OAB: 16.877-GO) JAIR JOSÉ PEREIRA FILHO CLEIDSON ALVES FRANCO(OAB: 16.877-GO) JF MARMORARIA vem aos autos afirmar que não tem interesse em embargar a execução referente a contribuições previdenciárias e custas e para requerer, ainda, o parcelamento do débito em 6 vezes, de acordo co