Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 690 Assinatura PODER JUDICIÁRIO BELEM, 23 de Janeiro de 2018 CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTOrd-0001353-84.2017.5.08.0017 AUTOR ODIMAR DE JESUS GUEDES ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS GERALDO(OAB: 19677/PA) RÉU COMPANHIA DOCAS DO PARA ADVOGADO CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS(OAB: 20656/PA) ADVOGADO ANA PATRICIA MACEDO DOS

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3576/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Lado outro, no que se refere às progressões por antiguidade, oportuno mencionar, de início, que a pessoa jurídica de direito público, ao celebrar um contrato de emprego, iguala-se ao empregador comum, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii, submetendo-se, como aquele, às regras atinentes à legislação trabalhista. Tanto é assim, que a própria reclamada estabelece

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 que condenou a reclamada a indenizá-lo. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 2189-32.2013.5.02.0060, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03-VI-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMEND

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Embargante depósito do FGTS - descumprimento de obrigação de fazer - tutela inibitória - astreintes - possibilidade"; II) conhecer do recurso de Procurador Embargado(a) revista da reclamante quanto ao tema retromencionado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, Advogada reformando a decisão regional, condenar o reclamado ao Advogada 5139 FUNDAÇ�

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3574/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5927 Intimado(s)/Citado(s): seus empregados, há que se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público". Entendeu, pois, configurada a culpa ' in vigilando' do ente público. 7 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA METRÔ. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Foi reconhecida a transc

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 em altura. 8071 Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Sem razão. Embora, eventualmente, o labor do Reclamante possa, de fato, ter Desta forma, não merece reforma a r. sentença porque o trabalho apresentado risco, em razão de desenvolver-se em grande altitude, em altura não gera direito ao recebimento do adicional de não preenche os requisitos legais para a percep

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 933 Autor, que atuava integralmente no SEC - sistema elétrico de consumo". Nesse contexto, em que pese a impugnação obreira ao estudo, não Quanto ao labor em altura, friso que inexiste norma regulamentar discrepo do entendimento esposado na sentença, porquanto o obrigando ao pagamento do adicional nesse caso, sendo que a NR- reclamante não logrou êxito em desconstitu

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 1955 23/08/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 24/08/2017, págs. 01-02). No caso em tela, permaneceu com o reclamante o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), a fim de comprovar a presença dos pressupostos necessários ao pagamento das diferenças salariais perseguida nos presentes, qual seja, o exercício de funções outras Nesse prisma, entendo ser indevida a multa em quest

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 ADMISSIBILIDADE 2196 resta indevido o pagamento de aviso prévio. Analiso. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo O preposto do primeiro reclamado reconheceu que a reclamante foi segundo reclamado, pelo primeiro reclamado e pela reclamante. dispensada sem justa causa, sendo que "o motivo

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada, de efeito vinculante, foi a da inconstitucionalidade da súmula. Diante de tal contexto fático-jurídico, e, em razão do efeito vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, não conheço do Recurso de Revista do reclamante. CONCLUSÃO Ante o