Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) B) LE ONARDO JESUS VIEIRA: B.1.1) DO ROUBO EM RELACAO A VITIMA BRUNA GA RCIA: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MO STRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MIN IMO, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO.

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 ASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE ATENUAR A PENA, EM ATEND IMENTO AO PREVISTO NO ENUNCIADO N 2312, DA SUMULA DO STJ. NAO CON CORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO O U AUMENTO DE PENA. DIANTE DISSO, TORNO DEFINITIVA A PENA, PARA ES TE CRIME, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ART. 155, 4, INCISOS I E IV C/C ART. 65, INCISO I, A

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 INIMO. TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. B.1.4) DO CONCURSO FORMAL: TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL) ENT RE OS DOIS CRIMES DE CORRUPCAO DE MENORES E O PORTE ILEGAL DE ARM A DE FOGO, TOMO A MAIOR PENA IMPOSTA AO ACUSADO

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 ISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,JULGADO EM 17/03/2016,DJE 29/0 3/2016; AGRG NOS EDCL NO RESP 1392926/MA,REL. MINISTRO FELIX FISC HER, QUINTA TURMA,JULGADO EM 03/03/2016,DJE 14/03/2016; HC 337903 /RO,REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULG ADO EM 01/03/2016,DJE 09/03/2016. ASSIM, COM A CONDENACAO POR TRA FICO E POR ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, FIC

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 DE, EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 65, INCIS O I DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A EPOCA DOS FATOS O ACUSA DO ERA MENOR DE 21 ANOS, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, FICAND O ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/06, LEVANDO EM CONSIDER ACAO A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 IFICA-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA RESTOU PREJUDICADO. CONSID ERANDO TODOS ESSES FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSA O (ART. 33 CAPUT, DA LEI N 11.343/06). VERIFICO QUE CONCORRE A CI RCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTAS NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO. TODAVI

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 SE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO (ART. 33, CAPU T, DA LEI N 11.343/06). NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES O U AGRAVANTES. JULGO NAO SER APLICAVEL AO CASO A CAUSA DE DIMINUIC AO PREVISTA NO 4 DO ART. 33, DA LEI N 11.343/06, TENDO EM VISTA Q UE O CONDENADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME ACIMA FUNDAMENT ADO. NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO DE

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 TERMOS DO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ART. 65, INCISO III, ALINEAS B E D DO CP. DO CRIME CONTINUADO QUANTO A ESTES DOIS CRIMES, CONFOR ME ACIMA JA FUNDAMENTADO, APLICAVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO A RTIGO 71 (CRIME CONTINUADO), DO CP. DIANTE DISSO, AUMENTO EM 1/6 A PENA DE UM DOS CRIMES, EIS QUE IDENTICAS, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO,

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 ACAO PENAL WADS GMMS 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA 33522 GO - CAMILA RIBEIRO VIANA DESPACHO : EM RAZAO DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULAD OS NA DENUNCIA PARA, CONDENAR O ACUSADO WELLINGTON ALVES DOS SANT OS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 217-A CAPUT (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO COD

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 L E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXT RAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. QUANT O AO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, DO CP) PRATICADO PELO ACUSADO DE IDE EM DESFAVOR DA VITIMA ANANIELE SOBRE A CULPABILIDADE HA DE SE CONSIDERAR QUE O REU ERA, AO TEMPO EM QUE PRATICOU O FATO, IMPUT AVEL, TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA