Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVO NÃO REGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regular, impede a Fazenda Estadual de efetuar a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito pelo não recolhimento antecipado de ICMS p

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.496 sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regular, impede a Fazenda Estadual de efetuar a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito pelo não recolhimento antecipado de ICMS pelo sujeito passivo, ainda que este se encontre na situação fiscal de ativo não regular. 2. É nulo o Auto de Infração e Notificação Fiscal lavrado em decorrência de Termo de Apreensão e

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 pelo não recolhimento antecipado de ICMS pelo sujeito passivo, ainda que este se encontre na situação fiscal de ativo não regular. 2. É nulo o Auto de Infração e Notificação Fiscal lavrado em decorrência de Termo de Apreensão e Depósito emitido após a intimação à Fazenda Estadual da decisão judicial que impede a apreensão de mercadorias em razão da situação fiscal de ativo não regular do Impetrante. 3. Preliminar de nulidade do TAD acolh

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

24 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.496 Acórdão n.7694 – 1ªcpj. RECURSO N. 16817 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/ AINF N. 382016510002793-5). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVO NÃO REGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regula

Diário Oficial ● 08/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22  diário oficial Nº 35.071 a regularização da situação cadastral do contribuinte e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 12/07/2022. DATA DO ACÓRDÃO: 12/07/2022. ACÓRDÃO N. 8428 - 2ª CPJ.RECURSO Nº 17908 – DE OFÍCIO (AINF N. 372019510000273-6). CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA. LIMINAR QUE AFASTA A SITUAÇÃO DE ATIVO N

Caderno 2 - Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2625 115 DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELO JUÍZO DA CAUSA APÓS A DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ HAVIA CONSIGNADO QUE A QUESTÃO SERIA REEXAMINADA APÓS O CONTRADITÓRIO, DEVENDO, ASSIM, HAVER A ANÁLISE DESSE PEDIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE V�

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 155 FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DE CARAJÁS ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO VALE – ITV KASERGE – SERVIÇOS GERAIS LTDA MSE – SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, OAB/MG Nª 9.007. JULIANA JUNQUEIRA COELHO, OAB/MG Nº 80.466 E OUTROS. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE NUM. 2946272. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: PAULO KLAUTAU.

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 115 MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. P.R.I.C. Belém, 29 de abril de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00014442019928140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação Cível em: 09/05/2019 APELADO:DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS AGUILERA Representante(s): OAB 3002 - SINESIO PAULO BORGES CUNHA

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 116 tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4433 Número do processo: 0800444-07.2021.8.14.0096 Participação: IMPETRANTE Nome: NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: WALDIR GOMES FERREIRA OAB: 6648/RR Participação: AUTORIDADE Nome: RAFAEL BRASIL Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800444-07.2021.8.14.0