Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 258 PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intima o Recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas em dobro, sob pena de deserção, conforme determina o art. 1.007, § 4º do CPC, referente ao processamento do recurso de Agravo Interno, em cumpri

Caderno único ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de setembro de 2016 legal do ente distrital em relação às custas processuais (Decreto-Lei n. 500/69). 8. Reexame necessário e recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. C

Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Apelante: Advogado Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 DF DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADRIANO DINIZ (GO018808), VALDEMAR ZAIDEN FILHO (DF045781) OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140111721137 - PROCEDIMENTO ORDINARIO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇ�

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 268 de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal. A propósito, o STF em o entendimento no sentido de que a imposição ao contribuinte inadimplente da obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em for

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 122 APELADO:MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO BASTOS APELADO:ANTONIO CONCEICAO BASTOS Representante(s): OAB 10488 - SENNER DA SILVA ALCANTARA (ADVOGADO) OAB 11757 RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO) . Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 CJRMB, fica por este ato intimado o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no praz

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA PLANALTO CARLA CARINE GONCALVES ROSA (DF022411) 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20140111947008 - Reintegração / Manutenção de Posse APELAÇÃ

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4434 O Juízo se reservou para decidir a liminar após a manifestação da autoridade coatora (ID 26231685). Em sua manifestação, o Estado do Pará, requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada, visto que a impetrante trouxe na presente ação, os mesmos pedidos e causa de pedir de outra ação em que já fora denegada a ordem pleiteada,

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5945 De outra banda, com suporte fático no art. 108, inciso II, do RICMS, os contribuintes que não se encaixam na circunstância supramencionada, assim entendidos como “regulares”, estariam autorizados a realizar o recolhimento do ICMS/DIFAL apenas quando os ativos estivessem adicionados ao estabelecimento, ou seja, após a transposição das fronteiras do Estado do Pará Nessa esteira, vislumbro que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, em relação aos valores pagos a título de ICMS-ST, retido pelo fornecedor, entendo que se trata de custo de aquisição de mercadoria e, portanto, pode ser apropriado como crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. Neste sentido, a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMP

Caderno único ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2016 Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de junho de 2016 DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO. MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECOL