Diário Oficial ● 03/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

30  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.690 PORTARIA Nº1833 de 01 de setembro de 2021 Autorizar 15 e 1/2 diárias ao servidor EMMANUEL AUGUSTO MAIA LIMA, nº 0005088101, FISCAL -C, COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, objetivo de realizar atividade itinerante de fiscalização na UECOMT Curralinho, no período de 01.09.2021 à 16.09.2021, no trecho Belém - Curralinho - Belém. PORTARIA Nº 1834 de 01 de setembro de 2021 Autorizar 15 e 1/2 diárias ao servidor ANTONIO PANTOJA

Poder Executivo ● 15/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de novembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FORÇA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. O direito ao uso de crédito fiscal só é legítimo se observada a forma prevista na legislação para sua escrituração. Documentos fiscais não escriturados não podem servir de lastro ao aproveitamento de crédito, pois o confronto entre créditos e débitos se dá de forma escritural. O contribuinte transferiu crédito fiscal inexisten