Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 JUSTIÇA GRATUITA 1426 Retenções fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n. 368 do c. TST. Com base no art. 790, §3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita, pois demonstrado que a reclamante recebia salário inferior Autoriza-se a retenção, apenas no momento de pagamento ao a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do trabalhador

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 260 I. Homologo o acordo proposto pelas partes sob o ID 15276d6, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. II. Expeça-se o competente alvará, para que o exequente levante o valor disponíveis nos autos sob ID d938df5, referente à parcela INTIMAÇÃO única do acordo. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3035b6f III.

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 13 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado, no Aduz que oficiou à entidade patronal, no mês de outubro de 2016, importe de R$-1.000,00 (hum mil reais), cujo recolhimento deve ser para que se manifestasse acerca da proposta de Convenção providenciado no prazo de 05 (cinco) dias, mediante GRU (Guia de Coletiva Recolhimento da União), código 18740

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2063 IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do segundo réu, limites de isenção mensalmente verificáveis de acordo com os (BANCO DO BRASIL S.A.); JULGO PROCEDENTES os pedidos meses de referência de cada parcela. O recolhimento deve ser para CONDENAR a primeira reclamada (ESQUADRA - efetuado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação TRANSPORTE DE

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 4553 Em relação ao imposto de renda, autoriza-se a retenção sobre as meses de referência de cada parcela. O recolhimento deve ser parcelas tributáveis ora deferidas, devendo ser observados os efetuado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação limites de isenção mensalmente verificáveis de acordo com os dada pela Lei 12.350/2010. meses de refer�

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1941 de contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. (Súmula 200 do TST), observando-se os termos definidos na Deverá ser observado o limite máximo de contribuição, com a fundamentação. devida recomposição do salário de contribuição, a partir da soma Os índices de juros e correção serão definidos em liquidação, das parcelas ora deferida

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1947 trabalhador, das contribuições previdenciárias por ele devidas, incidindo correção monetária (conforme Súmula 381 do TST) e juros apuradas sobre as parcelas ora deferidas componentes do salário a partir do ajuizamento da ação sobre a importância já corrigida de contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. (Súmula 200 do TST), observando-

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2963 de contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. reflexos em horas extras quitadas, férias + 1/3, 13º salário, abono Deverá ser observado o limite máximo de contribuição, com a pecuniário de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia, APIPs e devida recomposição do salário de contribuição, a partir da soma FGTS (a ser recolhido

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 8256 benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT trabalhados, conforme demonstram os cartões de ponto, com (com redação anterior à Reforma Trabalhista, considerando a data adicionais normativos e reflexos em 13º salários, nas férias mais do ajuizamento da ação) e o isento do pagamento de custas 1/3, nos RSR, no FGTS mais 40% e no aviso

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 3055 TRT. Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF naADC58, A reclamada deverá, ainda, após o trânsito em julgado desta determino que a correção dos valores deferidos deve observar o decisão, entregar à autora o formulário PPP - Perfil Profissiográfico contido naquela decisão,in verbis: Previdenciário, devidamente preenchido, observando a Excerto d