Poder Executivo ● 28/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 42 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “ESTORNAR” O INDEVIDO DÉBITO, O AJUSTE SINIEF 09/2007, EM SUA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, AUTORIZOU A NOTA FISCAL DE ANULAÇÃO, SENDO QUE AO CALCULAR O CRÉDITO PRESUMIDO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS CRÉDITOS COM CFOPS DE “ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE”, CONFORME REGISTRADO NO LIVRO RAICMS/2016 E 2017.TAL FATO É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUA