Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2685 159 Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) Apelante : Maria Monica Santos Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) Apelante : Moises Cardoso de Magalhães Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) Apelante : Severina Ferreira Santos Melo Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) Apelante : Wilson Danta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2543 103 pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão de débito e encaminhese para o FUNJURIS, na forma da Resolução nº. 20/2010 do Tribunal de Justiça de Alagoas. Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2543 103 pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão de débito e encaminhese para o FUNJURIS, na forma da Resolução nº. 20/2010 do Tribunal de Justiça de Alagoas. Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1077 17 de retenção e de recolhimento do ICMS substituto”. Seguiu afirmando que, embora tenha declarado nas notas fiscais que acompanhavam os medicamentos o valor do ICMS incidente sobre a compra das mercadorias, teve as mesmas apreendidas pelo fisco alagoano no posto fiscal do Distrito Industrial, sob o argumento de que faltava a decl

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1156 106 descumprimento do art. 19, da Lei nº 6.544/04, por omissão, e que provoca desvio de finalidade quanto ao lapso de interstício de uma patente para outra e ainda ilegalidade por ausência de definição dos critérios de escolha para ingresso nos quadros de acesso, o que faz o atuar da administração ser, notadamente, discricion�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2919 262 crocante, rapadurinha de leite e que “a Receita Estadual realiza as cobranças sob a justificativa de que suas classificações da NCM estão enquadradas no código de n. 1704.9090”, porém afirma que “há previsão para cobrança de imposto sobre essa classificação, mas somente quanto a descrição for alusiva à

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2210 145 judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destarte, os embargos de declaração acabam por ser um recurso que complementa a decisão/sentença/acórdão em algo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1854 39 estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. 2. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1949 8 renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), JOÃO HUMBERO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 7489/PE) - Processo 0709829-13.2012.8.02.0001 - Consignação em Pagamento Pagamento em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1949 9 medida em que, claramente, visavam ao exercício de sua atividade empresarial.Desse modo, não é preciso averiguar a respeito de eventual vulnerabilidade da empresa Autora, porquanto não reconhecida a qualidade de destinatária final no caso posto.Do recolhimento do ICMSComo exposto, alegou a parte Autora que adquiriu junto �