Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2266 1063 o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicia”). Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e transitada em julgado em 31.08.2011:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incid ente=4063130&numeroProcesso=639228&classeProcesso=ARE&n