1 resultados encontrados para reconhecidas na senten - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 consoante dicção do art. 4º da Lei nº 5.584/70, que é posterior à CLT e editou normas de processo do trabalho, restringindo a faculdade do juiz de iniciar a execução trabalhista às hipóteses que menciona, revogando, expressamente, as disposições em contrário.