Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 119 185 PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DA LEI N° 9.503/1997. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL: ABERTO (ART. 33, § 2°, ALÍNEA C, DO CP). SOBRE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NÃO EXISTINDO MOTIVOS, NESTE MOMENTO, PARA O NASCIMENTO DE UM DECRETO PRISIONAL CAUTELAR, SOBRET