Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 o disposto na Súmula 32 do TST, sob a minha ótica, ficou FUNDAMENTAÇÃO configurado o transcurso de 30 dias, de forma injustificada, após a alta previdenciária. No que se refere ao fato, aventado na sentença, de que teria havido o reconhecimento de doença profissional em outra reclamatória trabalhista, ele não interfere nessa discussão, uma vez que aquela ação fo

Judiciário ● 13/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1666/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015 4 No acórdão resolutivo dos primeiros embargos de declaração, restou assente que somente em 22-8-2014, o litisconsoste LÍLIA LEONOR ABREU apresentou contestação ao mandado de segurança, oportunidade Relatora Notificação Intimação que juntou a procuração específica para responder ao "mandamus", por ele outorgada em 24-6-2014 (NUM 539130). O art. 213 do CPC

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 879 Entrementes, em observância ao princípio da celeridade e [1] Frigorífico - Abate de bovinos (https://concla.ibge.gov.br/busca- segurança jurídica, ressalvo esse posicionamento inclusive já o adotado em outros processos de minha relatoria e acompanho o cnae.html?option=com_cnae&view=atividades&Itemid=6160&tipo=c atual entendimento majoritário desta Turma Julgado

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região LUCIANA CONY DA SILVA(OAB: 31691/DF) TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECLAMADO ADVOGADO 1949 em 24 de junho de 2022. DESPACHO Intimado(s)/Citado(s): Vistos. - MARCOS GOMES DE OLIVEIRA Ante o reconhecimento da regularidade dos depósitos fundiários, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do acordo. Dê-se ciência às partes. PODER JUDIC

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2591 nada perguntaram. O MP pugnou pelo reconhecimento da regularidade do cumprimento do mandado de prisão. A Defesa não apresentou requerimentos. O magistrado disse que diante do quanto apurado, declarava a regularidade do cumprimento do mandado de prisão em desfavor de Daniel Oliveira de Medeiros, com sua consequente manutenção. ANÁLISE DA PRISÃO DE ROMILDO CIPRI

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Também aqui, com o reconhecimento da regularidade da despedida por justa causa no item 1 acima, fica afastada a premissa que Conclusão do recurso sustentou a indenização por dano moral imposta na Sentença. Dou provimento para excluir a referida indenização. ACÓRDÃO FUNDAMENTAÇÃO Cabeçalho do acórdão Item de recurso Acórd

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 14417 hostilizado enfrentou os temas suscitados, fundamentando seu entendimento, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Quanto ao reconhecimento da regularidade de representação da ré, conforme explanado na decisão embargada, considero que a preposta, a Sra. Geisa Regina Serraglio de Oliveria Trevisan, se encontra autorizada por carta de preposição colac

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 14412 A oposição dos presentes embargos pela parte objetiva a adoção de tese explícita, por esta E. Corte Trabalhista, a respeito de questões já ventiladas no decisum embargado. A prestação jurisdicional realizou-se de forma integral, posto que o v. acórdão hostilizado enfrentou os temas suscitados, fundamentando seu entendimento, nos termos do artigo 93, IX, da Cons

Caderno 1 - Administrativo ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de novembro de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IX - Edição 2032 18 6) houve reconhecimento da regularidade do Precatório, com a respectiva expedição do ofício requisitório ao ente devedor(págs. 05/06).Tendo por certo o cumprimento das exigências e pressupostos legais e normativos necessários à concessão do benefício pleiteado e arrimado no certificado às págs. 05/06, defiro, em razão da idade da credora, o pedido de pagamento

Caderno 1 - Administrativo ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IX - Edição 2071 17 (OAB: 16996/CE). Proc. Estado: Rizomar Nunes Pereira (OAB: 20975/CE). Proc. Estado: Andre Luiz Sienkievicz Machado (OAB: 23316/CE). Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Ao exame do pedido de pagamento prioritário apresentado pela credora, constato dos autos: 1) há pedido expresso (pág. 02); 2) o precatório é de natureza alimentar, tratando-se a requerente de credora orig