Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 disposição em norma coletiva em contrário, diante das peculiaridades da atividade do trabalhador portuário avulso, é indevido o pagamento de horas extras decorrentes da "dupla pegada", inclusive aquelas suprimidas dos intervalos intrajornada e interjornadas. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. 2 - Supressão Horas Extras. Indenização O autor renova, também, a

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 909 Oliveira - Publicado no TRTSC/DOE em 01-08-2011) Recentemente, ademais, este Regional pacificou seu entendimento acerca da matéria ora em apreço, restando editada a Súmula n. 101, assim redigida: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. Salvo disposição em norma coletiva em contrário, diante das peculiaridades da ativida

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 18872 cc. Art. 333, Inciso II, do CPC e dele se desincumbiu emprego entre as partes. Havia liberdade na prestação de serviços, satisfatoriamente. Não foi comprovada a existência concomitante de típica do empreendedor autônomo. O fato do reclamante colaborar todos os requisitos exigidos pelo Art. 3o. da CLT, em especial a para a consecução do objeto social da recla

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0032992-11.2017.4.03.6301 - 6? VARA GABINETE - SENTEN?A EM EMBARGOS Nr. 2018/6301026894 AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA (SP060691 - JOSE CARLOS PENA) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relat?rio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Discorrendo sobre o recurso em quest?o, o Professor Jos? Carlos Barbosa Moreira, em sua obra ?O Novo Processo Civil Brasileiro?, em sua 18? edi??o, publica

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 2853 pelo pagamento de horas relativas ao intervalo interjornadas. Oliveira - Publicado no TRTSC/DOE em 01-08-2011) Em razão das previsões convencionais especificamente ajustadas Recentemente, ademais, este Regional pacificou seu entendimento com relação ao adicional devido pelo trabalho em domingos e acerca da matéria ora em apreço, restando editada a Súmula n. fe

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 22908 reconhecimento, de per si, não confere aos conselhos de autarquia, desde que típica, no tocante à fruição dos privilégios fiscalização do exercício profissional os privilégios processuais processuais lá contemplados. Daí por que as disposições do ínsitos à fazenda pública, inclusive no tocante ao preparo recursal e Decreto-Lei n°779/69 alcançam o

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 529 havendo que se falar em omissão ou contradição de Este E. Regional, através do IUJ 0080284-02.2016.5.22.000, pronunciamento jurisdicional, de modo que a arguição quanto aos uniformizou sua jurisprudência no que concerne à incidência ou não temas específicos do recurso, ora revolvidos, serão apreciados de da multa art. 477, 8, da CLT, na hipótese de reconh

Judiciário ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2018/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016 empregados. Assim, há ser considerado cada turno de forma Relatora Despacho Despacho independente dos demais, reiniciando-se a contagem do tempo despendido a cada pegada, somente sendo possível o deferimento de horas extras caso não seja permitido o abandono da tarefa após o decurso da jornada de seis horas (Acórdão - Juíza Mari Eleda Migliorini - Publicado no TRTSC/D

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 RECORRENTE ocorre por interesse próprio do trabalhador portuário. Diante disso, não há como responsabilizar o órgão de gestão de mão-de-obra pelo pagamento de horas extras, quando se verifica que o ADVOGADO engajamento na pegada seguinte, sem observação do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, ocorre RECORRENTE ADVOGADO pelo livre arb

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 2500 objeto de análise por esta Especializada, e que são manifestamente CF), o reconhecimento de Justiça Gratuita ao litigante de má-fé indevidas, sem fazer qualquer referência à ação anterior e sem destoa do ideal da justiça, um dos objetivos traçados no art. 3º, I, da tentar explicar, em uma simples linha, os motivos que a levaram a CF para a ordem vigente