1 resultados encontrados para reconhecimento de repercuss - data: 04/02/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 2149 Parecer do Ministério Público pela concess¿o. Vieram conclusos. Eis o relatório. Decido.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, a possibilidade jurídica do pedido, como condiç¿o da aç¿o, diz respeito, somente, à existência de previs¿o em abstrato ou ausência de vedaç¿o, no ordenamento jurídico, para o pedido formulado pelo autor. Assim e