Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 NAO SE ENCONTRAR PRESO, A FIM DE QUE O ACUSADO, CASO QUEIRA, POSS A RECORRER EM LIBERDADE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O N OME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEIT ORAL ESTA DECISAO PARA SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. FEIT O ISSO, ELABOREM-SE CALCULOS DE UNIFICACAO (SE HOUVER OUTRAS COND ENACOES) E LIQUIDACAO DE PENAS E COLHA-SE

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 28541 GO - AURILUCE PEREIRA CASTILHO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DEIXO DE HOMOLOGAR O PAD DE FLS. 302/303, E DETERMINO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SEM ALTERACAO DATA-BASE PARA CONCESSAO DOS BENEFICIOS PREVISTOS N A LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO, A DEFES A E A

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 USENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QU E PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TER MOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DA LEGISLACAO ANTERIORMENTE ME NCIONADA. FACE A FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APOS O

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 NORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 06 (SEIS) E 02 (DOIS) UHD"S, RESPECTIVAMENTE, A SEREM PAGOS, CONSOANTE PORTARIA DA PROCURADOR IA DO ESTADO DE GOIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. AD EMAIS, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1.060/50. OUTROSSIM, VEZ QUE O INDICIADO ESTA EM LIBERDADE, BEM COMO O REG

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 ADA APENAS PARA O ATO REALIZADO NO DIA 11/11/2013 SEGUNDA AUDIENC IA DE INSTRUCAO (FL. 148), ASSIM SENDO, FAZEM JUS A FIXACAO DE HO NORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 06 (SEIS) E 02 (DOIS) UHD"S, RESPECTIVAMENTE, A SEREM PAGOS, CONSOANTE PORTARIA DA PROCURADOR IA DO ESTADO DE GOIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. AD EMAIS, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D E DIREITOS, PERMITO AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. APOS O TRAN SITO EM JULGADO DA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) FORME-SE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL, EXPEDINDO-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL; B) TENDO EM VISTA QUE O ART. 393, INCISO II, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL FOI REVOGADO PELA LE

Seção III ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 VANTES. FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUICAO DA PENA PARA AQUEM DO MINIM O LEGAL, NOS MOLDES DA SUMULA 231 DO STJ. SEM CAUSAS DE DIMINUICA O DA PENA. SEM CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. TORNO DEFINITIVA A PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIM ENTO DA PENA O ABERTO NOS TERMOS DO ART.

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 IXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE O MONTANTE DA CONDENACAO (ART. 33, 2, C, DO CP). DEIXO DE SUBSTITUI R A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, UMA VE Z QUE O DELITO PRATICADO CONSISTE EM AMEACA CONTRA A PESSOA (ARTI GO 44, I, DO CODIGO PENAL). QUANTO A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP), EM QUE PE

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11 719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCAS IAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO , NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DA LEGISL

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 SAO CONDICIONAL DA PENA, ANTE AO QUANTUM FIXADO. CONDENO O ACUSAD O A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE PROCEDER A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME, PREVI STA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, POIS DEVE SER PRECEDIDA DE PE DIDO EXPRESSO E FORMAL DA ACUSACAO, OPORTUNIZANDO-SE A AMPLA DEFE SA E O CONTRADITORIO (RESP N 1.687.420 TO