Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4661 281 se o redimensionamento. IV - O fato de o agente estar em liberdade provisória ou livramento condicional quando da prática do novo fato ilícito é fundamento legítimo para firmar juízo negativo da culpabilidade. V - A falta de comprovação de exercer trabalho lícito não conduz, por si só, à conclusão de que o agente faz do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4661 243 Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE MAL SOPESADA - DECOTE. QUANTIDADE DA DROGA, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BEM VALORADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ATENUA

Seção I ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO I DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 à condição econômica dos réus imperiosa a redução da reparação dos danos. Apelações conhecidas e parcialmente providas. : A C

Seção II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 AO DE ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER VALORADA PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO CONDENADO, DEVENDO SER CONSIDERADA NEUTRA OU FAVO RAVEL, CONFORME O CASO CONCRETO (RESP 897734/PR). DIANTE DA ANALI SE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 16 (DEZESSEI S) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. REDUZO

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 JOSE SEVERINO DIAS (DF019736) VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - 20150210053113 - Ação Penal de Competência do Júri, ip 560/2015 EXECUÇÃO PEN

Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I DECISAO 113 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 para fins de atenuar a pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECRUDESCIMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU. POSSIBILIDADE. Constatada que a relevância do valor moral que corporificou o privilégio do §1º do artigo 121 do CP não é tão significante a ponto de justificar uma maior reduçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5090 212 delito de natureza permanente, situação que configura a justa causa e afasta a alegação de nulidade das provas daí decorrentes. II - Impossível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o de posse para consumo pessoal quando, além de a defesa não comprovar o dolo específico de con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4665 101 EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUANTIDADE DA DROGA BEM VALORADOS. NATUREZA DA DROGA MAL SOPESADA - CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA - PENA REAJUSTADA. PARCIAL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4665 117 DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, AN

Caderno único ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de outubro de 2014 conforme determina o art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP, cabendo ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre eventual isenção. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, oficie-se ao INI e extraia-se carta de sentença. Efetuem-se as comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleito