Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1772 612 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. É FIRME O ENTENDIMENTO DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL DE QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CONCEDIDO AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SOMENTE É CABÍVEL SOBRE O PERÍODO DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 39, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84, ALTERADA PELA LEI N�

Judiciário ● 11/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2992/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Relator (a). 1393 acrescentado pela Lei 9957/2000. Votação unânime. Procurador ciente. VOTO HÉLIO GRASSELLI Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de Relator admissibilidade. I- DA INICIATIVA PELA RUPTURA CONTRATUAL Votos Revisores Razão não assiste ao Trabalhador. Não tem cabimento apresentar um documento como prova de um fato e sem qualquer ress

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 608 O reclamante apresentou contraminuta, conforme ID. 9fe7221. EMENTA As demais reclamadas, apesar de intimadas (ID. 51e6453), não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme permissivo regimental. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 899 DA CLT.

Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1772 614 votos, conhecer do recurso inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator. Fortaleza, 26 de setembro de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. É FIRME O ENTENDIMENTO DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL DE QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CONCEDIDO AOS PROFESSORES DA REDE ES

Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1772 613 REFORMADA.ACÓRDÃOACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2017.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ RELATOR 0893827-02.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Antonia Maria Silva Almeida. Ad

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 294 SABINO SALES. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O A reclamante apresentou contraminuta, conforme ID. c07b698. § 7º DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. Diz o § 7º do artigo 899 da CLT que: "No ato de interposição do agravo de instrumento, Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, o d

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7679 CONHECIMENTO Conheço, pois tempestivos. RELATÓRIO MÉRITO Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. 165ec71 Pág. 1/5), pretendendo prequestionar as matérias "horas extras e reflexos; cargo de confiança; exceção do art. 62, II, da CLT", tratadas no V. Acórdão de ID. 5cba903 - Pág. 1/4. Sustenta haver violação à lei e divergência jurisprudencial.

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 720 Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA Conclusão do recurso DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM OS ACOLHER PARA, SANANDO OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO, REJEITAR O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE O LABOR REALIZADO EM DIAS DESTINADOS À FOLGA TERIA SI

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 985 Recurso não provido, nestes temas. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Justiça gratuita. Honorários sindicais ACÓRDÃO A reclamante declarou, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme item 3 da petição inicial, ate

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 30 COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. Diz o § 7º do artigo 899 da CLT que: "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Não comprovado ter a agravante efetuado o referido depósito