1 resultados encontrados para recurso com recomenda - data: 17/07/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 ROFISSIONAL - DIVIDIDAS, NO MINIMO, EM 3 (TRES) DIAS; II - 1 (UM) DIA DE PENA A CADA 3 (TRES) DIAS DE TRABALHO. (). (GRIFEI). COM EFEITO, OBSERVO QUE O REEDUCANDO POSTULA A REMICAO POR SEU TRABAL HO COMO PESCADOR, TODAVIA, NAO HA NOS AUTOS COMPROVACAO DA CARGA HORARIA. E CERTO QUE A PREVISAO INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NA LEP, FIXA UM LIMITE A SER UTILIZADO PARA FI